Audiência Pública debaterá proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

 

Nesta quarta-feira, 25 de maio, a partir das 10 horas, a Câmara Municipal de BH realiza audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (PLDO), de modo a assegurar a efetiva participação da sociedade e a facilitar apresentação de sugestões ao projeto.

A reunião acontecerá no Plenário Camil Caram, com transmissão ao vivo pelo portal da CMBH e aberta à participação presencial de interessados no tema.

Cidadãos e organizações da sociedade civil também podem participar da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) por meio do envio de sugestões. O prazo para envio de sugestões populares ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (PLDO) vai até as 16 horas da próxima sexta-feira, 27 de maio.

É preciso observar os critérios técnicos estabelecidos pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas para enviar as sugestões, que serão analisadas pelos vereadores e podem ser transformadas em emendas ou indicações.

As sugestões deverão ser feitas por meio de formulário eletrônico que está disponível no Portal CMBH. Clique aqui.

Aprovada Emenda à Lei Orgânica que torna obrigatória a execução das emendas individuais à LOA

Com responsabilidade e compromisso que os vereadores da atual legislatura aprovaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 1/2021 que determina a execução das emendas propostas individualmente por cada um dos parlamentares durante a tramitação do projeto da Lei de Orçamento Anual (LOA) enviado à Câmara pelo Executivo. 

Isso significa a destinação de recursos ao atendimento de demandas reais das comunidades como a implantação, reforma e ampliação de escolas e centros de saúde e melhorias estruturais, como a pavimentação de vias, saneamento de córregos e muito mais.

O Orçamento Impositivo representa um avanço na autonomia e independência do Legislativo para decidir a destinação dos recursos municipais e garantir um direcionamento mais adequado às reais demandas dos moradores dos bairros e periferias da cidade, já que, na condição de representantes de todas as regiões e segmentos, mantêm um contato muito mais próximo com a população e verificam de perto seus problemas e necessidades. 

De acordo com Braulio Lara a responsabilidade de decidir sobre o uso de recursos vai reforçar a cobrança de transparência e fiscalização das ações do Executivo pelos vereadores. “Orçamento Impositivo permite que a destinação dos recursos públicos esteja em maior consonância com as reais necessidades da população, conhecidas de perto pelos vereadores, e fortalece a independência e o protagonismo do Poder Legislativo no atendimento aos interesses da cidade”, finaliza.

Cidadão tem até 31 de maio para enviar sugestões ao PL que define prioridades para 2022

    

     Até a próxima segunda-feira, dia 31 de maio, às 15 horas, cidadãos e associações ou entidades da sociedade civil podem enviar sugestões populares ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2022. As propostas de mudança do projeto devem ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico disponível no site www.cmbh.mg.gov.br e clicar no banner SUGESTÕES POPULARES. 

    A sugestão deverá conter informações suficientes à sua total compreensão, e identificar o dispositivo do projeto que se pretende modificar, com destaque em negrito das alterações realizadas.

    O PLDO é o plano que contém as estimativas de receitas e despesas do Município, bem como os locais (programas e ações) onde os recursos serão gastos. Por meio das sugestões, cidadãos participar da definição das políticas que orientam o planejamento do governo municipal e as políticas de aplicação dos recursos públicos na oferta de serviços à sociedade.

    Participe das decisões sobre os rumos da gestão de Belo Horizonte.

    Esta é a sua oportunidade!