Desobstrução de vias públicas tem primeira aprovação em plenário

Após intensos debates e manifestações da sociedade civil organizada presente na galeria do Plenário Amintas de Barros, o Projeto de lei 173/2025 foi aprovado em 1º turno na tarde desta quarta-feira (12/11). A proposição determina que a Prefeitura de Belo Horizonte faça a retirada de elementos colocados em vias públicas que estejam obstruindo o caminho de pedestres ou de veículos. Braulio Lara (Novo), autor do projeto, declarou que a aprovação foi “um passo muito importante” e que não se trata de “uma guerra social”, mas que o objetivo “é sim encaminhar uma solução para isso”. O PL, que obteve 26 votos favoráveis, retorna agora para as comissões para análise das emendas. Para ser aprovado em definitivo, o texto precisa novamente do voto favorável da maioria dos parlamentares (21).

"Apropriação de via pública" 

O PL 173/2025 busca desobstruir vias públicas e passeios sempre que a circulação for prejudicada, retirando todos os elementos que caracterizem estrutura permanente e estejam em desacordo com a legislação. Braulio Lara solicitou a exibição de imagens que mostram calçadas obstruídas na cidade, destacando uma via próxima à CMBH. O parlamentar ressaltou que a presença desses itens nas calçadas atrapalha o trânsito de pessoas que têm dificuldade de locomoção e afirmou que um cadeirante que trabalha na Câmara “não tem o direito de passar pela calçada porque alguém resolveu se apropriar de uma área que é pública”. Ainda segundo Braulio Lara, o trabalho que está sendo realizado tem o objetivo de “devolver uma vida digna para as pessoas em situação de rua”.

“Nos nossos abrigos há vagas. Se existem vagas, por que as pessoas não são encaminhadas para uma restauração de vida digna? É muito diferente o trabalho que nós da direita estamos fazendo porque a gente quer tirar as pessoas da rua, dar a elas uma vida digna, dando casa, uma perspectiva de recuperação profissional”, declarou Braulio Lara

O autor da proposta afirmou que a aprovação do PL 173/2025 foi um passo importante e ressaltou que está trabalhando na temática desde 2021, realizando visitas em todas as casas de acolhimento da cidade. “Nós vimos exatamente os problemas que nós temos na cidade. A gente quer sim encaminhar solução para isso. A diferença é que tem pessoas que estão lutando para preservar vocês nas ruas. Nós queremos preservar a dignidade das pessoas com teto, é diferente”, completou Braulio Lara.

Fonte: Superintendência de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de BH

DIA LIVRE DE IMPOSTOS

Hoje no dia livre de impostos, em uma ação organizada pela @cdlbh, vários estabelecimentos e lojas estão comercializando produtos sem impostos!

Um dia importante para nos lembrar o quanto pagamos de impostos diariamente e de como uma reforma tributária é urgente no Brasil.

Seguimos lutando pela liberdade na nossa cidade, no nosso estado e no nosso país!

COBRANÇA PROPORCIONAL DA TFLF É APROVADA EM 1ª TURNO

Com 34 votos a favor e quatro contrários a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em 1º turno o Projeto de Lei 362/2022 que trata da cobrança proporcional da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF).

O PL é de autoria do vereador Braulio Lara que propôs a alteração da lei atual que comete uma injustiça tributária aos contribuintes, pois a taxa é cobrada por estabelecimento e é exigida anual e integralmente, vedado o seu fracionamento em função da data de abertura do estabelecimento, transferência de local ou qualquer alteração contratual ou estatutária. 

“Queremos corrigir este problema crônico na legislação. Nossa ideia é que a taxa seja devida por estabelecimento e exigida anual e proporcionalmente aos meses de vigência do alvará. Se um empreendedor abre hoje uma empresa no final do ano ele paga a taxa do ano inteiro e isso não é justo”, afirma o parlamentar.

Este importante projeto fomenta o empreendedorismo e desburocratiza a vida de comerciantes e empresários, além de facilitar a vida de quem gera emprego e renda.

No DIA LIVRE de IMPOSTOS Braulio Lara APRESENTA projetos que REDUZEM carga tributária em BH

 JUSTIÇA FISCAL

Neste Dia Livre de Impostos (DLI), o vereador Braulio Lara (Novo) usou seu tempo em plenário para falar sobre esta importante mobilização nacional que chama a atenção para a alta carga tributária que o cidadão paga.

A ação que  foi idealizada pela CDL/BH e se espalhou por todo país tem com objetivo principal mostrar como seriam os preços dos produtos se não tivessem incidência de impostos.

Braulio Lara aproveitou o espaço e informou que já está tramitando na Câmara Municipal dois projetos de lei de sua autoria que tratam de redução da carga tributária para os cidadãos.

O primeiro traz a correção de uma injustiça quando as pessoas vão fazer a transmissão de um imóvel. As guias do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) sempre trazem o valor do imóvel acima do que ele realmente vale. O projeto vem corrigir este ato, que passa a cobrar o imposto sobre o valor declarado pelo cidadão.

Já o segundo projeto de lei trata da TFLF (Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento) e vem implementar uma justiça tributária aos contribuintes.  O PL prevê o pagamento proporcional desta taxa aos meses de vigência do alvará do estabelecimento. Na legislação atual a TFLF é cobrada por estabelecimento e é exigida anual e integralmente, vedado o seu fracionamento em função da data de abertura do estabelecimento, transferência de local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.

Menos impostos. Menos burocracia.

Comerciantes cobram ações da PBH diante de problema complexo dos moradores em situação de rua

Nesta quinta-feira, 23 de setembro, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário realizou audiência pública que debateu com pessoas atuantes nas questões de interesses da coletividade difusa de contextos que envolvem as pessoas em situação de rua na cidade de Belo Horizonte, dentro do tema "BH sem morador de rua".

Diversos convidados expuseram suas vivências e contribuições e comerciantes cobraram ações da prefeitura diante de problema complexo das pessoas em situação de rua.

Assista.