Câmara de BH aprova projeto que prevê retirada de fios e cabos soltos nas ruas

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei (PL) 73/2025, que obriga a prefeitura da capital mineira a notificar os prestadores de serviço e operadoras responsáveis por cabos e fios soltos ou partidos.

As empresas notificadas terão a responsabilidade de remover os fios e cabos soltos ou abandonados dos postes e calçadas.

O texto, de autoria do vereador Braulio Lara (Novo), prevê ainda a criação de um canal para que os próprios moradores possam denunciar à prefeitura a presença desses cabos e fios abandonados ou soltos nas calçadas. “Não é difícil andar pelas ruas e perceber os locais que tem fios rompidos, enrolados em postes, em árvores, em placas de trânsito, trazendo risco para o pedestre, risco para os motoqueiros e para os ciclistas. É uma luta que já vinha se arrastando há muito tempo”, disse o parlamentar para a Itatiaia.

Com as denúncias, o Executivo ficará responsável por entrar em contato com as operadoras de energia e telefonia, que deverão remover o material das calçadas e dos postes dentro de um prazo determinado.

As empresas que descumprirem a determinação ficarão sujeitas às multas estabelecidas pelo município.

A proposta já chegou a ser discutida em legislaturas anteriores, mas acabou sendo “travada” após questionamentos do Executivo.

O líder de governo do prefeito Álvaro Damião (União Brasil), vereador Bruno Miranda (PDT), encaminhou voto favorável ao projeto. Em acordo com a prefeitura, a única alteração ao texto original define que, se sancionada pelo Executivo, a lei entrará em vigor apenas 45 dias após a publicação.

Reportagem Luisa Marques - Rádio Itatiaia

Sancionada lei que aumenta pena para roubo e furto de cabos elétricos e de telefonia

A pena para quem rouba cabos de energia ou telefonia pode chegar a 15 anos de prisão. É o que prevê a nova Lei 15.181/25, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29).

Pelo Código Penal, a pena para crime de roubo vai de quatro a dez anos de reclusão. A Lei 15.181/25 cria agravantes quando o crime envolver equipamentos de energia, telefonia, transferência de dados ou transporte ferroviário e metroviário. Nesse caso, a punição é aumentada de um terço à metade. Na prática, pode chegar a 15 anos de prisão.

Para o caso de furto, o Código Penal prevê reclusão de um a quatro anos. Com a nova lei, se o crime envolver cabos de energia, telefonia, dados ou transporte ferroviário e metroviário, a pena sobe: vai de dois a oito anos. A mesma punição vale para quem furtar qualquer bem que comprometa o funcionamento de órgãos públicos ou privados que prestem serviços essenciais.

Receptação
A nova lei também cria agravantes para o crime de receptação. A pena prevista de um a quatro anos pode ser aplicada em dobro se a receptação for de fios, cabos ou equipamentos usados em serviços de energia, telefonia, transmissão de dados ou transporte.

A lei ainda pune empresas contratadas pelo poder público que utilizem em serviços de telecomunicação fios ou cabos furtados ou roubados. Elas ficam sujeitas a advertência, multa, suspensão temporária, caducidade e declaração de inidoneidade. A Lei 15.181/25 considera clandestinas as atividades desenvolvidas com a utilização de equipamentos que sejam produto de crime.

Vetos
A nova lei é resultado do Projeto de Lei 4872/24 (originado do PL 5845/16), aprovado em julho pela Câmara dos Deputados. O texto é do deputado licenciado Sandro Alex (PR).

O Poder Executivo vetou dois dispositivos. O primeiro autorizaria a suspensão do serviço prestado por empresas afetadas por furto ou roubo de cabos. De acordo com o texto aprovado por senadores e deputados, “o eventual descumprimento de obrigação regulatória” nesses casos não seria motivo para a abertura de processo administrativo.

Mas, para o Poder Executivo, a medida contraria o interesse público. “Aumentaria o risco regulatório ao impor, de forma ampla e automática, a suspensão de obrigações regulatórias e a desconsideração de indicadores de qualidade em decorrência de eventos de roubo ou furto, o que compromete os incentivos à melhoria contínua da qualidade e da segurança do abastecimento”, justifica a mensagem de veto encaminhada ao Congresso Nacional.

O segundo ponto vetado alterava a Lei 9.613/98, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro. A legislação em vigor prevê pena de três a dez anos para quem ocultar ou dissimular a origem ou propriedade de bens e valores provenientes do crime.

Pelo PL 4872/24, a punição seria de dois a doze anos. Segundo o Poder Executivo, a mudança “significaria enfraquecimento do arcabouço legal brasileiro no combate a essas atividades ilícitas”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Com informações da Agência Senado